PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. PER/DCOMP Web Pedido de Cancelamento Novo: Saldos Negativos de IRPJ e CSLL Consulta Processamento Contribuintes do eSocial Consulta Despacho Decisório Download do Programa PER/DCOMP Consulta Intimação Arquivo PER/DCOMP Tabelas Análise Preliminar - . Já quando o despacho decisório não for integralmente alterado, ou seja, a restituição não for integralmente deferida (ou a DCOMP não homologada totalmente) por alguma outra questão não objeto da lide, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº , de , o sujeito passivo deverá ser informado para manifestar-se no. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP deverá ser requerida pelo contribuinte mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de.

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